O Sindsaúde está convocando os servidores federais do ex-Território, que estão na ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros, para se habilitarem na ação judicial nº 95.0002956-1, do pagamento das diferenças dos 28,86%, e assim poderem receber os valores individuais. Ao todo são 936 servidores contemplados.

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Essa ação se refere ao reajuste de 28,86% que foi concedido de forma diferenciada aos militares em janeiro de 1993, por força da Lei 8.627/93.

Porém, a Constituição Federal garantia aos servidores civis e militares, revisão geral de remuneração na mesma data e no mesmo percentual.

O Judiciário, inclusive através do STF, acabou garantindo esse direito para todos os servidores civis e militares. Com isso, os servidores federais da Saúde que estavam na ativa em janeiro de 1993 no início da carreira têm diferenças a receber, e em percentuais distintos.

O sindicato, através do escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov, moveu ação coletiva em 1.995.

Os servidores constantes da lista devem comparecer ao sindicato a fim de regularizarem pendências na ação, e assim poderem receber seus valores individuais. No interior do Estado os servidores podem comparecer às Regionais do Sintero, onde terão acesso à lista e informações.

Assessoria