MP recomenda ao Prefeito de Alvorada que regularize situação de veículos do Município

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito de Alvorada do Oeste para que, no prazo de 60 dias, adote providências, inclusive jurídicas, a fim de solucionar a situação de veículos que são utilizados ou pertencem ao Município e que se encontram em situação irregular, conforme relatório produzido recentemente. Isso porque o MP verificou existirem veículos da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste em estado de abandono.

No documento, o Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes ressalta que permitir que o patrimônio público permaneça se deteriorando dessa forma, por negligência e má gestão daqueles a quem incumbem a guarda e conservação, implica prejuízo ao erário.

O Integrante do MP menciona a imposição constitucional do dever de agir com probidade e transparência da administração da coisa pública, destacando que cabe ao gestor adotar providências sobre seus atos e destinação dos bens que estão a seu cargo.

 

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O Promotor de Justiça acrescenta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, conforme prevê a Lei. Nº 8.429/92.

Assim, o MP recomendou ao Prefeito que adote providências para sanar as irregularidades, tanto em relação aos dos veículos pertencentes à frota do Município que estão inservíveis, quanto aos que são utilizados sem a devida documentação e, ainda, em relação aos que não fazem parte da frota do Município.

Assessoria de Comunicação – ASCOM

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