Nilton Capixaba recebe procuradores e promete apoio a PEC 443

O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) recebeu ontem em seu gabinete em Brasília, procuradores da Advocacia Geral da União (AGU) que foram pedir apoio para a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 443 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

O parlamentar imediatamente assinou requerimento nesse sentido e já foi protocolizado na Secretaria Geral da Mesa do Plenário da Câmara dos Deputados.

Capixaba disse que apoia a luta dos advogados da União pela equiparação salarial por entender que a diferença fere o Princípio da Isonomia entre categorias funcionais.

Os procuradores agradeceram o parlamentar pelo apoio na substituição na Constituição Federal do parágrafo 3º, artigo 131 que apresentará nova redação, fixando o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, correspondendo a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública que serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, parágrafo 4º.

“Temos que ajudar os servidores de qualquer categoria a reparar as diferenças salariais”, finalizou.