Precatório Zero vai reconhecer entes públicos com precatórios em dia na Justiça do Trabalho de RO e AC

No próximo dia 22, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) estará reconhecendo o empenho de entes públicos que não possuem precatórios vencidos perante à Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre até 31 de dezembro de 2016, com o certificado “Precatório Zero”. Ao todo 42 entes públicos de Rondônia, sete do Acre e quatro autarquias e/ou fundações estarão recebendo a honraria durante evento que acontece na sede do Regional, em Porto Velho.

Inserido no calendário institucional do TRT14, por meio da Portaria nº 1473, de 9 de agosto de 2017, o Precatório Zero encerrará a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que acontece de 18 a 22 de setembro e visa solucionar o maior número de processos em fase de execução, ou seja, aqueles que já possuem sentença condenatória, mas que o beneficiário da ação ainda não receberam os seus créditos.

No evento, após a abertura pelo presidente do TRT14, desembargador Shikou Sadahiro, serão realizadas duas palestras. A primeira refere-se à reforma trabalhista, conforme recém promulgada Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com o tema “A Reforma Trabalhista ¿ Lei nº 13.467/2017”, a ser ministrada pelo juiz Auxiliar da Presidência e coordenador do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), Vitor Leandro Yamada. A segunda, a ser ministrada pelo presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), Antonio Cesar Coelho de Medeiros, tratará da recente Emenda Constitucional nº 94/2016, a qual trouxe várias alterações e instituiu um novo regime de pagamento de precatórios, com o tema “Precatórios ¿ Principais Alterações Trazidas pela Emenda Constitucional nº 94/2016”.

De acordo com o Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), coordenador do evento, os assuntos são de interesse de todos os entes públicos devedores, procuradores, advogados, membros do Ministério Público Estadual e do Trabalho, além da comunidade acadêmica.