O frigorífico foi acusado de ocupar ilegalmente área destinada ao extrativismo em Rondônia
Em decisão histórica, a 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia condenou os responsáveis pelo desmatamento de 570 hectares de vegetação nativa na Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná. A sentença, proferida pela juíza Ines Moreira da Costa, determina uma série de medidas para reparação dos danos ambientais causados, além de penalidades financeiras e restrições aos envolvidos.
A ação civil pública foi movida pelo Estado de Rondônia contra o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda., Ailson Lutequim Brum e Lindiomar Rangel da Silva, acusados de explorar ilegalmente a área protegida, causando danos ambientais graves e incentivando a criação de gado em uma unidade de conservação destinada ao uso sustentável por populações tradicionais.
As condenações
Entre as principais determinações da sentença estão:
• Pagamento de indenizações: Os réus foram condenados a pagar R$ 6,18 milhões pelo custo de reflorestamento da área degradada, além de R$ 3,09 milhões por danos ambientais intercorrentes e R$ 300 mil por danos morais coletivos. Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente para financiar a recuperação da RESEX.
• Restauração ambiental: Os responsáveis deverão executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA) para restaurar a vegetação nativa.
• Retirada de semoventes e destruição de benfeitorias: Os réus deverão remover os animais criados ilegalmente na área e demolir todas as construções e benfeitorias realizadas no local.
• Proibição de acesso à RESEX: Os condenados estão proibidos de adentrar na reserva sem autorização expressa das autoridades competentes.
Impacto ambiental e social
A decisão destaca que o desmatamento na RESEX Jaci-Paraná comprometeu o equilíbrio ecológico da região, afetando diretamente a qualidade de vida e a saúde da coletividade. A juíza enfatizou que a criação de gado em áreas de reserva extrativista é proibida, pois contraria os objetivos de uso sustentável e preservação ambiental.
Além disso, o frigorífico envolvido foi considerado responsável indireto pelos danos, por ter adquirido e comercializado gado criado ilegalmente na área protegida, incentivando a prática de desmatamento.
Função social da propriedade
A sentença também abordou a questão da função social da propriedade, destacando que os réus não atenderam aos requisitos constitucionais de preservação ambiental e uso racional dos recursos naturais. A exploração desordenada da área foi considerada incompatível com os objetivos da RESEX, que visa proteger populações tradicionais e garantir o uso sustentável dos recursos naturais.
Precedente jurídico
A decisão reforça a responsabilidade objetiva e solidária dos causadores de danos ambientais, sejam eles diretos ou indiretos. A juíza citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram a obrigação de reparar os danos ao meio ambiente, independentemente de culpa.
Próximos passos
O Estado de Rondônia foi incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas pela sentença, garantindo a efetiva recuperação da área degradada e prevenindo novos danos ambientais. Caso os réus não cumpram as determinações, o valor do dano ambiental residual será arbitrado em fase de cumprimento de sentença.
A decisão marca um importante avanço na proteção ambiental em Rondônia, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a preservação do meio ambiente e a garantia de um futuro sustentável para as próximas gerações.
Outro lado
No final da tarde desta quinta-feira (13), o setor comercial do Frigorifico Irmãos Gonçalves enviou nota explicado que não possuem negócios dentro da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A notícia veiculada neste jornal eletrônico tem como base a decisão judicial que condenou a empresa em aproximadamente R$ 10 milhões.
No comunicado, Frigon informa que ‘respeita o Poder Judiciário’ e que adotará todas as medidas cabíveis para demonstrar atividades pela legais, transparentes e dentro da conformidade ambiental.
Leia a NOTA e confira o arquivo no rodapé da notícia:
“ESCLARECIMENTOS — A Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. esclarece que não cria gado na RESEX Jaci-Paraná, não possui propriedade dentro da unidade de conservação e jamais manteve qualquer atividade pecuária ou benfeitoria na área mencionada. A empresa atua exclusivamente como frigorífico e apenas adquire animais de terceiros,
sempre amparada por toda a documentação oficial exigida pelos órgãos competentes, como IDARON e SEFIN, que atestam a regularidade da origem de cada lote adquirido.
É fundamental destacar que, no presente caso, a empresa está plenamente amparada por documentos legais emitidos pelos próprios órgãos responsáveis do Governo do Estado de Rondônia, os quais autorizaram e validaram a circulação dos animais adquiridos. Tais documentos não são facultativos, mas obrigatórios, e somente são emitidos após validação pelos sistemas oficiais do Governo do Estado. Portanto, todas as operações da Irmãos Gonçalves ocorreram estritamente dentro dos parâmetros legais. As compras realizadas pela empresa seguem rigorosos controles internos e somente são concluídas mediante apresentação de GTA, Notas Fiscais e demais documentos emitidos pelos sistemas oficiais.
A responsabilidade mencionada na reportagem decorre de interpretação jurídica, e não de qualquer ação direta de criação de gado ou exploração da RESEX pela empresa. A Irmãos Gonçalves respeita o Poder Judiciário, porém adotará todas as medidas cabíveis para demonstrar, com documentos oficiais, que sempre pautou suas atividades pela legalidade, transparência e conformidade ambiental.
O grupo reafirma seu compromisso com Rondônia, com o desenvolvimento sustentável e com o cumprimento integral da legislação ambiental e sanitária, repudiando qualquer prática que envolva ocupação irregular de áreas protegidas. GRUPO IRMÃOS GONÇALVES”