Nesta quarta-feira (1) o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia, coordenou uma reunião voltada aos servidores transpostos do ex-território, que teve como objetivo principal atualizar a categoria sobre o andamento de processos judiciais e administrativos.
A mesa de coordenação dos trabalhos contou com a presença da Diretoria Executiva do sindicato: Almir José (Presidente), Pedro Vilson (Vice-Presidente), Mário Jorge (Secretário-Geral), Francisco Torres (Jurídico), Flávia Takahashi (Administração), Eva Bezerra (Formação Sindical) e Francisco de Souza (Ex-Território). A condução técnica e jurídica dos temas ficou a cargo do advogado Denyvaldo Júnior, representando o escritório Fonseca e Assis.
O advogado iniciou a reunião resgatando o histórico de lutas da categoria, ressaltando que os direitos dos servidores do ex-território, diferentemente de outras esferas, sempre foram conquistados por meio de intensa judicialização e cobrança administrativa.
Abaixo, detalhamos os principais temas abordados durante o encontro:
Reenquadramento NA-NI
A transposição dos servidores do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) foi um dos pontos de maior atenção.
Segundo a assessoria jurídica, a luta pelo enquadramento correto tramita desde 2017/2018, corrigindo um equívoco da administração pública que não aplicou as regras da Lei de 1992 no momento da transposição.
O sindicato atua em duas frentes: administrativa e judicial. Administrativamente, o processo tem sido lento.
Foi emitido um alerta sobre o período eleitoral (“defeso”), que se inicia no dia 4 de julho, impossibilitando a publicação de novas portarias de enquadramento até o fim das eleições.
Paralelamente, o sindicato já ajuizou ações para garantir o pagamento dos valores retroativos (diferenças salariais) desde a primeira portaria de transposição de cada servidor.
Transposição para o EBTT e Dedicação Exclusiva
Para os professores, a pauta central foi a inclusão na carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
A assessoria relembrou a vitória judicial que garantiu o direito de opção ao EBTT para professores que não possuíam o SIAPE, reabrindo prazos e beneficiando diversos docentes.
Um ponto de forte embate atual é a exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) de que professores aposentados aguardem cinco anos para levar a Dedicação Exclusiva (DE) para a aposentadoria.
O sindicato discorda desse entendimento, baseando-se em jurisprudência de 2014, e já moveu uma ação judicial que se encontra conclusa para sentença, visando derrubar essa exigência e garantir a paridade.
Avaliação de Desempenho e Progressão
Os atrasos nas progressões funcionais também foram debatidos.
Foi relatado que muitos servidores antigos enfrentaram problemas históricos de progressão, chegando a ficar anos defasados em suas carreiras.
O advogado informou sobre uma decisão recente que altera o posicionamento do governo, permitindo que a administração reveja essas progressões.
Contudo, a efetivação dos pagamentos depende de dotação orçamentária, exigindo forte pressão política da bancada federal para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Auxílio Nutrição para Aposentados
A perda de benefícios ao passar para a inatividade foi pauta de reivindicação.
Foi explicado que o auxílio-alimentação é estritamente indenizatório e cessa com a aposentadoria.
Para mitigar essa perda, o sindicato, em conjunto com federações nacionais, está em negociação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a criação do “Auxílio Nutrição” voltado aos aposentados.
A expectativa é que o governo apresente uma resposta sobre a viabilidade desse benefício para o orçamento do próximo ano em reuniões previstas para agosto.
Esclarecimentos Adicionais
Durante a rodada de perguntas, a equipe jurídica esclareceu outras dúvidas recorrentes:
Perda de Gratificações (GDEXT): O sindicato ajuizou ação para reverter a perda salarial (que chegou a 46% do vencimento) de servidores que tiveram sua pontuação de gratificação reduzida ao passarem para a folha federal, buscando também os retroativos.
Insalubridade: Servidores que trabalham em áreas de risco (como a fundação Semetron) e tiveram o adicional de insalubridade cortado na transposição foram orientados sobre as ações judiciais coletivas em curso para restabelecer o pagamento.
O Presidente do Sindsef/RO, Almir José, encerrou a reunião reafirmando o compromisso de manter a categoria mobilizada, destacando que a união dos servidores e a pressão constante em Brasília são as ferramentas mais eficazes para garantir que os processos, tanto judiciais quanto administrativos, tenham desfechos favoráveis.
Assessoria