Ministério Público de Contas aponta possíveis irregularidades em contratações da Sesau e pede providências ao Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) analisa uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) que trata de possíveis irregularidades em contratos emergenciais da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A investigação envolve serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos hospitalares em três unidades de saúde do estado.
Um dos principais pontos analisados é a Dispensa Eletrônica nº 276/2026, homologada em 10 de agosto deste ano. Por meio desse procedimento, a Sesau autorizou a contratação direta da empresa Paz Ambiental Ltda., pelo valor anual de R$ 1.067.890,47.
O contrato prevê o atendimento ao Hospital Regional de Extrema (HRE), ao Laboratório de Fronteira de Rondônia (Lafron) e ao Hospital de Retaguarda de Rondônia (HRRO).
Segundo as informações apresentadas pelo Ministério Público de Contas, a contratação não seria uma medida isolada. O órgão aponta que a Secretaria de Saúde vem recorrendo a contratos emergenciais para garantir a prestação desses mesmos serviços há alguns anos.
No Hospital de Retaguarda de Rondônia, esse tipo de contratação teria começado em 2022. Já no Hospital Regional de Extrema e no Laboratório de Fronteira, os procedimentos emergenciais teriam sido adotados a partir de 2025.
A repetição dessas contratações está entre os pontos submetidos à análise do Tribunal de Contas, que deverá avaliar as circunstâncias dos procedimentos e a regularidade dos atos administrativos.
A representação envolve cinco gestores e ex-gestores da saúde estadual. Entre eles estão Jefferson Ribeiro da Rocha, ex-secretário de Estado da Saúde, Michelle Dahiane Dutra e Eloia Duarte Rodrigues, que ocuparam cargos de secretárias executivas da pasta.
Também são citados Edilton Oliveira dos Santos, identificado na representação como secretário estadual de Saúde, e Roselaine de Souza Chaga, secretária executiva da Sesau.
O Ministério Público de Contas apresentou pedido de tutela de urgência, instrumento utilizado quando o órgão entende que determinada situação precisa ser examinada com maior rapidez para avaliar a necessidade de providências preventivas.
A contratação emergencial é permitida pela legislação em situações específicas, especialmente quando existe risco de interrupção de serviços necessários ao funcionamento de unidades de saúde. Entretanto, sua utilização deve atender às exigências legais, incluindo a justificativa da urgência e a comprovação das condições da contratação.
No caso analisado, o Tribunal deverá examinar os elementos apresentados pelo MPC e verificar se os procedimentos adotados pela Sesau atenderam às regras aplicáveis.
Até o momento, as informações disponíveis tratam de suspeitas submetidas à fiscalização, sem que isso represente comprovação de irregularidades ou responsabilização definitiva dos gestores mencionados.
A representação segue sob análise do Tribunal de Contas de Rondônia, cabendo aos envolvidos o direito de apresentar esclarecimentos e documentos durante a tramitação do processo.
Autor: | Fonte: deixaeutefalar.com.br