Comissão de Infraestrutura do Senado aprova texto que cria linhas de crédito e incentivos à produção nacional de motores; projeto segue agora para a Câmara dos
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM), prevista no Projeto de Lei 4.621/2024. O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), teve relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), com emendas. Como não houve pedido de recurso para que a matéria fosse votada pelo Plenário do Senado, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O que o projeto propõe
A política busca estimular a produção nacional de motores e fortalecer a cadeia produtiva do setor, com metas que incluem inovação tecnológica, sustentabilidade, qualificação profissional e desenvolvimento regional. O texto também trata da integração entre fabricantes, fornecedores de componentes e montadoras de veículos, com o objetivo declarado de reduzir a dependência externa em segmentos considerados estratégicos para a economia. Pelo texto aprovado, a política poderá contar com linhas de financiamento e apoio à pesquisa, mas sua implementação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do governo — ou seja, os incentivos não são automáticos e dependem de dotação no orçamento.
Na justificativa do projeto, Esperidião Amin argumenta que a dependência brasileira de motores e componentes importados deixa a economia exposta a oscilações cambiais e crises internacionais.
“A PNIFM contribuirá para a redução da vulnerabilidade econômica (…) e o fortalecimento da indústria nacional”
Já o relator, Laércio Oliveira, defende que a proposta acompanha as mudanças tecnológicas e energéticas em curso no mundo, com prioridade para motores compatíveis com biocombustíveis, hidrogênio e outras fontes em que o país tem vantagens comparativas.
O senador Marcos Pontes (PL-SP), ex-astronauta, também apoiou o projeto, associando-o a um argumento de autonomia nacional:
“É questão de soberania, além de, obviamente, geração de impostos e geração de empregos”
Neutralidade tecnológica e linhas de crédito
Um ponto central do texto é a exigência de que o Poder Executivo observe o chamado princípio da neutralidade tecnológica na hora de aplicar a política — isto é, a descarbonização do transporte não poderá ficar restrita a uma única tecnologia (como só carros elétricos, por exemplo). Os critérios para financiamento deverão considerar a redução de emissões de gases de efeito estufa e de material particulado, a viabilidade econômica e a capacidade industrial já instalada no país.
A proposta autoriza ainda o uso de recursos do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e prevê que o governo possa adotar critérios diferenciados de financiamento para motores que atendam a níveis atuais ou futuros de emissão, buscando alinhamento com programas já existentes, como o Mover e a Política do Carro Sustentável.
Qualificação e interiorização industrial
O texto também determina a criação de programas de formação e qualificação de trabalhadores voltados a engenharia automotiva, manufatura avançada e gestão industrial, estimulando parcerias entre empresas, universidades e institutos de pesquisa. Outro ponto do projeto é o incentivo à instalação de fábricas em regiões menos industrializadas, com o objetivo declarado de ampliar empregos e reduzir desigualdades regionais.
O texto aprovado nesta terça reúne mudanças incorporadas ao longo da tramitação: quatro emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) foram acolhidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e a própria CI aprovou novas emendas e uma subemenda na sessão desta terça-feira.
Por ainda depender de aprovação da Câmara dos Deputados — e, depois, de sanção presidencial — a PNIFM não tem vigência garantida nem prazo definido para entrar em vigor.
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Autor: | Fonte: painelpolitico.com