Certame utilizava pregão e critério de menor preço para serviços de alta complexidade intelectual
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) suspendeu uma licitação da Prefeitura de Costa Marques, no valor de R$ 3,4 milhões, destinada à contratação de serviços de projetos de engenharia. A decisão foi tomada após representação apontar irregularidades no certame, que utilizava a modalidade pregão e o critério de menor preço para serviços de alta complexidade intelectual.
Entenda o caso
A licitação tinha como objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia, incluindo estudos técnicos, projetos básicos e executivos. Segundo o TCE-RO, a utilização do pregão para esse tipo de serviço é inadequada, uma vez que a modalidade é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando a serviços técnicos especializados de engenharia.
Além disso, o critério de julgamento por menor preço foi questionado, pois não garante a qualidade técnica necessária para projetos dessa natureza. O relator destacou que a Administração Pública deve priorizar a qualificação técnica das propostas em contratações de serviços intelectuais.
Decisão do Tribunal
Diante das irregularidades apontadas, o TCE-RO determinou a suspensão imediata do certame até que a Prefeitura de Costa Marques promova as adequações necessárias. A decisão também prevê a aplicação de multa ao gestor responsável caso haja descumprimento.
A Prefeitura de Costa Marques ainda não se manifestou sobre a decisão. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
Autor: | Fonte: gazetarondonia.com.br