De acordo com o ministro, a liberdade é garantia prevista em cláusula pétrea O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, nesta terça-feira (16/12), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça. De acordo com o ministro, a liberdade é garantia prevista em cláusula pétrea, que não pode ser alterada nem mesmo por meio de emendas à Constituição.
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende autorizar a prisão a partir de condenação em segunda instância. Nesta terça, a Casa legislativa deve criar uma comissão especial para tratar do assunto. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo intuito e tem avançado nas últimas semanas.
Ao Correio, Marco Aurélio declarou que não existe a possibilidade de que o entendimento do STF seja alterado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, diz o ministro.
“Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado. No dia 07 de novembro, depois de cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar, por 6 votos a 5, a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça. A Corte revisou o entendimento que vinha mantendo desde 2016, o que gerou impacto imediato em casos investigados pela operação Lava-Jato. Entre os beneficiados com a manifestação do Tribunal está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi liberado no dia seguinte à decisão. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão atingiu 4.895 detentos em todos os estados.
© Carlos Moura/SCO/STF
Renato Souza