PEC Emergencial com auxílio de até R$ 375 vai para votação em 2º Turno na Câmara

Aprovado em 1º turno com destaques que retiraram os pontos mais polêmicos da PEC 186/19, a PEC Emergencial, o texto será votado em segundo em sessão que começa às 10 horas desta quinta-feira (11) no Plenãrio da Câmara. Propostas que mudam a Constituição devem ser aprovadas em dois turnos pela Câmara com 3/5 das votações e pelo Senado, para então ir à sanção presidencial.

Promoção na carreira

Um acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada prevê a apresentação de um destaque hoje para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.Esse destaque também vai contemplar os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Fundos mantidos

Ontem o único destaque aprovado pelo Plenário retirou da proposta a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.

Outros pontos da PEC

A PEC prevê ainda: – medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias;–  a edição de uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida para autorizar a aplicação dessas restrições;– o uso do superávit financeiro de fundos públicos para pagar a dívida pública, até o fim de 2023.