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Inconsistências no aditamento do FIES: São Lucas tem 15 dias para prestar informações ao Ministério Público Federal de Rondônia

Instituição de Ensino Superior terá de informar também se houve algum prejuízo aos 66 acadêmicos envolvidos

Instituição de Ensino Superior terá de informar também se houve algum prejuízo aos 66 acadêmicos envolvidos

Porto Velho, RO – A procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, do Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), prorrogou por mais um ano o prazo de inquérito civil instaurado para apurar inconsistências no aditamento do FIES/19.

O procedimento foi deflagrado com intenção de “apurar falhas no aditamento de renovação de contratos estudantis junto ao MEC/FIES de acadêmicos dos cursos de Psicologia e de Educação Física da Faculdade São Lucas”.

Após sacramentar a extensão do prazo para a apuração dos fatos, Gisele Bleggi já impôs as seguintes determinações:

“a) ao Centro de Ensino Santo Antoniox Ltda [São Lucas] para que, no prazo de 15 (quinze) dias, este preste informações atualizadas sobre o caso aqui apurado, devendo esclarecer, principalmente, se as inconsistências nos aditamentos do FIES 2019/1 – cursos de Psicologia e Educação Física da Faculdade São Lucas Porto Velho – Campus Areal foram devidamente regularizadas/sanadas e se os 66 alunos envolvidos sofreram algum tipo de dano posteriormente;

b) à Secretaria de Educação Superior do MEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esta se manifeste acerca das inconsistências nos aditamentos do FIES 2019/1 de alunos dos cursos de Psicologia e Educação Física da Faculdade São Lucas Porto Velho – Campus Areal, principalmente no que se refere às razões para tal problema. Junte-se cópia das informações apresentadas pela Faculdade São Lucas para maior compreensão dos fatos (fls. 6/11 e 13/140 do documento PR-RO-00031850/2019)”.

VEJA O DESPACHO:

 

Por Rondoniadinamica

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