Quer saber o que é uma prisão preventiva? Uma prisão preventiva é um tipo de medida cautelar que o poder judiciário pode decretar em determinadas circunstâncias jurídicas. Portanto, não deve ser confundida com uma sentença de prisão em trânsito julgado, que define uma condenação definitiva.
A prisão preventiva também não deve ser confundida com a prisão temporária. Pois, a prisão temporária, como o nome indica, tem um prazo temporário de 5 dias, que pode ser prorrogado por mais 5 dias.
Já a prisão preventiva não tem um prazo determinado legalmente para terminar. E, no artigo de hoje, vamos entender melhor como ela funciona.
Então, o que é uma prisão preventiva?
A prisão preventiva é um dos seis tipos de prisões possíveis no Brasil. Ela é tratada do artigo 311 até o 316 do Código de Processo Penal.
Trata-se de uma medida cautelar que pode ser aplicada durante qualquer momento de um processo penal. Mas, somente antes da sentença condenatória final ser dada.
Além disso, somente o juiz pode decretar a prisão preventiva do acusado. E para que possa fazer isso, deve também respeitar os requisitos legais para que a prisão preventiva possa ser aplicada.
O que é uma prisão preventiva e a necessidade de provocação
Em primeiro lugar, é preciso que a prisão preventiva seja solicitada por alguns dos seguintes agentes:
- Pelo Ministério Público, querelante ou assistente;
- Representação da autoridade policial.
Essa determinação consta no artigo 311 do Código de Processo Penal. Ou seja, o juiz não pode agir e determinar a prisão preventiva de ofício. Porque, precisa primeiro ser provocado por uma das partes.
A mudança em questão foi trazida pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Pois, antes disso constava a expressão “de ofício” no referido artigo 311, a qual foi retirada na nova redação.
Quais os requisitos legais para que seja decretada?
Para entendermos o que é uma prisão preventiva, também precisamos conhecer os requisitos legais para que esta seja decretada. Afinal, ninguém pode ser preso de forma arbitrária sem que haja justa causa e prescrição legal para tal. Do contrário seria uma prisão ilegal.
Portanto, para que a prisão preventiva possa ser solicitada por um dos agentes legais que podem fazê-la, e então ser decretada é preciso que:
- Para garantir a ordem pública ou a ordem econômica,
- Quando for conveniente à instrução criminal;
- Para segurar a aplicação da legislação penal;
- Quando há prova de que houve crime e indícios suficientes da sua autoria.
Estas determinações legais constam do artigo 312 do Código de Processo Penal. Além disso, a prisão preventiva também pode ser decretada quando houver descumprimento de quaisquer outras condições que tenham sido impostas por outras medidas cautelares (art. 282, § 4º do CPP).
Dicas finais
Vale lembrar que a prisão preventiva deve ser revogada quando as condições para manter o acusado preso deixarem de existir. Nesse caso o juiz pode sim expedir uma ordem de ofício. Mas, a revogação também pode ser solicitada pelo advogado do réu.
Entretanto, a prisão preventiva pode voltar a ser decretada a qualquer momento do processo, caso haja justa causa. E pode ser substituída por outras medidas cautelares, caso seja necessário.
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