Ações do Governo do Estado para instalação da nova rodoviária de Porto Velho são alvo de notificação do MPC

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) notificou o governo estadual requisitando detalhes do processo licitatório. Em novembro o governo decretou desapropriação de terreno para a construção da obra.

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação à Administração Estadual com recomendação e requisição de informações sobre os procedimentos que estão sendo realizados, no âmbito administrativo, visando à construção das obras referentes à implantação da nova Rodoviária Municipal de Porto Velho.

Instrumento adotado pelo MPC para resguadar o erário e agir preventivamente na defesa do interesse e do patrimônio público, a notificação recomendatória está cadastrada sob o número 003/2016/GPGMPC e tem, entre os fundamentos para sua expedição, notícias divulgadas na mídia local sobre a decisão do Poder Executivo estadual de desapropriar, por interesse social, área do município com vistas à construção do novo terminal rodoviário da capital.

Diante disso, o MPC, dentro de suas atribuições, inicialmente recomenda ao Estado que, antes de deflagrar a licitação para a contratação de empresa para a execução da obra, obtenha os licenciamentos e autorizações e faça os estudos prévios exigidos por lei, bem como aprovações e alvarás junto aos órgãos competentes em cada esfera do governo, em especial no que se refere aos impactos ambientais e urbanísticos.

Isso se dá, ainda segundo o MPC, em virtude de a área desapropriada estar inserida na Bacia Hidrográfica do Igarapé Tancredo Neves, demandando conhecimento preciso para definição da técnica adequada de estrutura, visando garantir a segurança da futura edificação.

Além disso, o terreno está próximo à BR-364, o que impacta no tráfego dessa rodovia, exigindo, portanto, que o Estado mantenha contato com os órgãos federais competentes, tanto para verificar a observância das condicionantes legais relativas a cada esfera administrativa, quanto para avaliar a necessidade ou não de obras na rodovia, como a construção de passarelas, elevados ou viadutos, dado o possível aumento de tráfego e afluxo de pessoas ao local.

Nova rodoviária

Os planos para a construção de uma nova rodoviária em Porto Velho começaram ainda em 2012, com a autorização da execução pelo então prefeito Roberto Sobrinho, sendo o projeto final formalmente apresentado apenas em janeiro de 2016 pelo governador Confúcio Moura e equipe. O projeto apresentado conta com a construção de um mini-mall.  Em outubro foi decretada a desapropriação do terreno onde será construída a nova rodoviária de Porto Velho. A decisão saiu no Diário Oficial do governo.

Ao todo, a área do lote é de 69.095,98², localizado próximo à Br-364, na Avenida Guaporé. O projeto de construção da nova rodoviária inclui sistema de captação e reaproveitamento da água da chuva, descarte correto do lixo e utilização de energia solar.

O decreto determina ainda que a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin-RO), seja responsável para efetuar o pagamento de R$ 4.260.458,13 milhões ao proprietário da área desapropriada pelo governo.

A Procuradoria-Geral do Estado e a Diretoria de Patrimônio serão as responsáveis pela regularização do imóvel nos cartórios junto a Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Direitos de propriedade

O Ministério Público de Contas ainda alerta o Governo do Estado que, antes de realizar qualquer tipo de despesa em relação ao terreno desapropriado, sejam esclarecidas todas as dúvidas relativas ao direito à propriedade, bem como eliminadas eventuais ocorrências que possam se tornar um impeditivo ou causar embaraço ao início, desenvolvimento e conclusão das obras.

A notificação, segundo o MPC-RO, visa evitar garantir a execução efetiva e segura do projeto, evitando o que ocorreu em obras que por diversos motivos se encontram paralisadas ou estão inacabadas no município de Porto Velho, como o Novo Espaço Alternativo, do Hospital de Urgência e Emergência (Heuro) e da Escola Anísio Teixeira.

Com informações do MPC-RO.