Alexandre de Moraes pede que Fux explique a suspensão do juiz de garantias
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pediu nesta 2ª feira (21.dez.2020) informações ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, sobre a decisão monocrática em que suspendeu a implantação do juiz de garantias.
A figura do juiz de garantias foi instituída com a aprovação do Pacote Anticrime, em 2019. Esse magistrado seria responsável por acompanhar e conduzir os atos legais de investigações policiais, determinar buscas e apreensões e prisões temporárias ou preventivas, bem como realizar audiências de custódia para quem fosse detido.
No entanto, o juiz de garantias não pode julgar o mérito dos casos, cabendo a outro magistrado revisar os atos do processo, analisar as provas e dar as decisões. Essa figura da magistratura deveria ter entrado em ação em todo o país no início deste ano.
Várias decisões monocráticas suspenderam a implantação dos novos juízes. Especialistas defendem que a atuação do juiz de garantias poderia agilizar os processos, sobretudo as ações mais imediatas nas investigações, como a realização de audiências de custódia.
Nesse sentido, o IGP (Instituto de Garantias Processuais) entrou com um pedido de habeas corpus, em favor de todos os presos do país, que aguardam a realização das audiências, que podem definir se eles continuam detidos ou se podem ser soltos, com ou sem restrições. A entidade se posicionou contra a decisão do minisBlztro Luiz Fux, alegando que ela prejudica os detentos.
Leia a íntegra do pedido (177 KB).
Desconforto no STF
O movimento de Moraes, de pedir informações a Luiz Fux, destoa de outras decisões da Corte em casos semelhantes. Isso porque, embora não haja lei que regulamente, a jurisprudência do STF aponta que decisões liminares de ministros não podem ser contestadas com novos pedidos de decisões em caráter temporário, tampouco podem ser analisadas por outros ministros.
O Poder360 tentou contato com o ministro Alexandre de Moraes, para que ele comentasse a decisão, mas ele não respondeu às mensagens.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que atua junto ao IGP, disse que considera a decisão de Fux ilegal e arbitrária. Por isso, ele entrou com o habeas corpus, apesar da jurisprudência da Corte. Ele espera mudar o entendimento dos ministros.
“Espero que o Supremo venha a rever essa posição de forma majoritária ou até unânime e que passe a caber, sim, habeas corpus contra ministro. Não é porque é ministro do Supremo que não pode errar. Essa é a regra para todo mundo”, afirma.
Poder 360
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