O deputado federal Lindomar Garçon (PRB-RO), presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, que tem como objetivo oferecer incentivo e condições de parcelamento das dívidas, junto à Receita Federal e Procuradoria Geral, de pessoas públicas e privadas, lembra que termina hoje, 29 de setembro, o prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias, Refis.
As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas também com créditos de prejuízo fiscal – restituições tributárias que muitas vezes se acumulam no balanço das empresas.
Esse ponto foi especialmente negociado com a equipe econômica, que não queria aceitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa com prejuízo tributário, mas cedeu ao longo das várias etapas de negociação.
As empresas que optarem pelo pagamento à vista, terão desconto de 70% nas multas e de 90% dos juros incidentes sobre a dívida.
No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. No pagamento em 145 meses, os descontos serão de 50% e 80% (multas e juros). E, em 175 meses, de 25% e 50%, respectivamente.