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Decisão obtida pelo MP estabelece que honorários sucumbenciais de Procuradores do Estado, somados aos subsídios, não podem ultrapassar teto constitucional

O Ministério Público de Rondônia obteve no Poder Judiciário decisão que estabelece que valores recebidos como honorários advocatícios sucumbenciais por Procuradores de Estado, somados aos seus subsídios, não ultrapassem o teto constitucional estadual, equivalente a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O montante que exceder tal limite deverá […]