TCE acolhe representação do MPC, determina à ALE que não pague 14º e 15º salários a deputados e, caso tenha pago, que proceda devolução
A medida liminar se fundamenta na possibilidade real de consumação e continuação de ato lesivo aos cofres públicos. Por meio de decisão liminar expedida nesta segunda-feira (31), pelo conselheiro relator de plantão, o Tribunal de Contas (TCE-RO), acolhendo representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), determinou à Assembleia Legislativa que suspenda o pagamento da verba […]