Prefeito desrespeita justiça e não revela “segredo” de processo administrativo
Usando como argumento artigos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ) determinou que o prefeito Airton Gomes, de Cerejeiras, atenda pedido feito por Karine Dalazem disponibilizando a ela cópia de processo administrativo de 2.010. A decisão da segunda instância foi necessária em virtude […]