O deputado federal Nilton Capixaba (`TB-RO), anunciou a publicação da Medida Provisória nº 817, do dia 04.01.2018, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispondo sobre tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e aos empregados dos Ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
O parlamentar por diversas vezes esteve com o senador Romero Jucá e com o próprio presidente da república, Michel Temer, solicitando providências no sentido de salvaguardar os direitos dos servidores do Ex-Território de Rondônia, juntamente com o presidente da Assertron, Antônio de Barros, o Poeta, que não mediu esforços para ver essa MP ser editada e publicada.
Nilton Capixaba disse que já pediu ao seu partido o PTB para que o indique como membro titular de uma Comissão que vai avaliar e aprovar a Medida Provisória, assegurando os direitos dos trabalhadores rondonienses.
Capixaba comemorou essa medida porque esteve várias vezes na Casa Civil, pedindo pelos servidores, até que foi atendido mais uma vez pelo presidente Temer.
Veja a Medida Provisória: