O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO), participou da instalação da Comissão que trata da Medida Provisória 817/2018, tendo sido designado relator-revisor e Maria Helena, eleita para a Presidência com a relatoria do senador Romero Jucá.
Essa MP regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.
Capixaba disse que ouviu de parlamentares que nunca houve a junção dos três Ex-territórios envolvidos em um só objetivo que é beneficiar os servidores com objetivo de enquadrar na União.
O parlamentar disse que vai se empenhar em atender todas as categorias de servidores de Rondônia para que após 30 anos de espera possam ser reconhecidos pelo governo federal e passe a constar na folha de pagamento de uma vez por todas.
Assessoria