A PEC 47 tem sido criticada por incorporar matérias diversas e controversas em um único projeto, caracterizando a prática legislativa conhecida como “jabuti”. Essa inclusão dificulta o debate técnico e pode promover irregularidades processuais.
Um dos pontos centrais de crítica é a tentativa de utilizar a emenda constitucional para alterar a estrutura de cargos e remunerações de policiais, integrando-os em cargos civis da União. Essa medida levanta questões de conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.
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Os impactos orçamentários são significativos, com propostas que elevam vencimentos de forma abrupta, como no caso hipotético de uma remuneração saltar de R$ 3.000 para R$ 30.000. Tal desproporção gera grave preocupação fiscal.
A solução apontada é a necessidade de negociação com o Ministério da Gestão do governo federal para desmembrar o projeto, separando os temas controversos dos incontroversos. O contexto é agravado por investigações em curso sobre irregularidades relacionadas no estado do Amapá.