Justiça Federal defere liminar e desonera PIS COFINS sobre operações financeiras
O advogado tributarista, Breno de Paula, que é o patrono do contribuinte comemorou a decisão. “A Justiça Federal restabelece as balizas constitucionais e legais entre Fisco e contribuintes”, pontua. No caso concreto foi solicitado pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por PARINTINS PNEUS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, […]