Repercussão geral – por Andrey Cavalcante
Em que pese a polêmica que ainda envolve a discussão sobre o assunto, o instrumento legal “Repercussão Geral”, definido pelo artigo 543-1, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, como a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, foi reconhecido pelo STF em […]