PEC do Calote é inconstitucional e deve ser judicializada
O espaço no Orçamento de 2022 que o governo quer abrir com a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve ser alvo de contestações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), além do próprio mérito do projeto. Ao criar um teto para o pagamento de despesas do governo federal decorrentes de decisões judiciais, na […]