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O pagamento do piso do magistério no vencimento dos professores é um direito garantido por lei e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas várias ações judiciais já julgadas.
A bancada federal precisa conversar com o autor da representação, o “custus legis” do órgão fiscalizador, porque o presidente do Senado Federal, relator da matéria e até o presidente do TCU não são garantidores de coisa alguma, porque isso desmoraliza aqueles que os fiscaliza.
BRASÍLIA – Os servidores que ingressaram até 2003 no serviço público e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão completar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segundo minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma […]
Com a finalidade de obter um resultado mais rápido e por solicitação dos filiados, o Sintero optou por entrar com ações individuais visando garantir o pagamento da gratificação de docência (gratificação de sala de aula) aos professores readaptados, inclusive com direito de receber o retroativo dos últimos cinco anos. Essa gratificação é uma conquista dos […]
O governo pretende economizar R$ 209 milhões por ano com o corte de 21 mil cargos comissionados. Segundo a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o decreto com a reestruturação de funções e gratificações técnicas em toda a Esplanada dos Ministérios será editado ainda este mês. De acordo com […]
A partir de agora, solicitações dos servidores serão homologadas em ambiente 100% virtual
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), por meio de sua Equipe Regional em Matéria Administrativa, impediu que 42 servidores da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) continuassem a receber indevidamente o percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1988). No caso, os servidores pleitearam, cautelarmente, a suspensão da decisão da UNIR proferida no Processo […]