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O projeto institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins disciplinares, sem caráter punitivo, e sempre que cabível poderá ser adotado, como forma de compor a irregularidade ou infração. A sessão ordinária de terça-feira (21) na ALE aprovou três projetos de lei do Executivo que beneficiam servidores estaduais, bem […]
O presidente Michel Temer deve aceitar a recomendação do Ministério do Planejamento e não reajustar o salário do funcionalismo público em 2019, por falta de recursos. A sugestão de suspender o aumento, que beneficia diferentes categorias, foi levada ao presidente pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago. O Palácio do Planalto já recebeu a proposta, que deverá […]
A palestra ocorreu manhã desta sexta-feira, 10, no auditório do Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp). “A situação é grave, é dramática”, afirmou Hildon Chaves, prefeito de Porto Velho e vice-presidente da Federação Nacional dos Prefeitos, ao palestrar em São Paulo sobre a emenda Constitucional 99 de 2016, que estabelece que estados e […]
Depois de tanta luta e audiências no Tesouro Nacional e no Tribunal Superior do Trabalho (TST), além da AGU, o Setor de Orçamento e Finanças do TRT (SOF), até agora não entregou para o juiz da segunda vara do trabalho, José Roberto, o processo de volta para que possa expedir os Alvarás. Os recursos […]
Servidor federal tem até domingo para migrar de regime da Previdência – Servidores federais que desejam migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até este domingo, dia 29 de julho, para fazer essa opção. Com isso, terão direito a um benefício especial, quando se aposentarem. A migração é […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos Estados de Rondônia e Acre, informa que a Secretaria do Tesouro Nacional repassou no último dia 20 de julho os valores correspondentes a todos os precatórios inscritos do ano de 2017 para pagamento neste exercício de 2018. O Regional esclarece, ainda, que estão sendo […]
Após diversas audiências e reuniões em Brasília, na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Advocacia Geral da União e até no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no intuito de dar celeridade ao pagamento dos precatórios do processo 2039/89 foi enviado dia 20 de julho montante superior a R$ 700 milhões de reais. A pedido do […]