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O Ministério Público Federal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) a Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017 e, por decorrência lógico-jurídica, a Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, e o Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018, que tratam da transposição dos servidores públicos dos ex-territórios […]
Essa semana estaremos com Michel Temer. Não vai dar para esperar, 386 pessoas já morreram. Esse precatório não vai ser lembrado pelo valor alto não (AGU deu causa à isso por apresentar institutos meramente protelatórios). Mas, será lembrado por ser o ato mais perverso contra aqueles que nunca deram causa a crime algum e estão […]
O governo federal considera a possibilidade de propor adiamento do reajuste de servidores de 2019 para 2020 a fim de ajudar no cumprimento do teto de gastos, informou neste sábado (21) o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Segundo ele, essa é uma “carta na mesa” que está sendo avaliada pela equipe econômica para ajudar a […]
O Executivo Estadual tem destinado, mensalmente, percentual da receita corrente líquida para a liquidação da dívida. A situação dos Precatórios no Estado de Rondônia tem merecido um olhar cada vez mais intenso no Tribunal de Justiça em Rondonia. Há a percepção de que, ao lado de Municípios praticamente insolventes, existe no Executivo Estadual um descaso […]
O deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO), senador Ivo Cassol, Presidente do Sintero, Lionilda Simão, Diretor financeiro, Manoelzinho e o advogado da ação, Luís Felipe Belmonte, estiveram em audiência hoje com o ministro presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira, tratando do pagamento dos precatórios dos técnicos administrativos do processo 2039/89. […]
A MP define as regras para inclusão dos servidores de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União A Medida Provisória 817/2018, que regulamenta a inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União, pode ser votada na comissão mista que a analisa na próxima semana. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi apresentado na […]
Após 25 de anos de espera, finalmente o Tribunal Regional Federal – TRF 1ª Região – liberou o pagamento do precatório referente à perda salarial de 28,86% dos servidores do Incra, Ex-Território e Funasa, que não fizeram acordo administrativo com o Governo Federal na época. O processo judicial foi ingressado pelo Sindsef/RO (Sindicato dos Servidores […]