MP move ação com pedido de liminar para que Câmara de Cacoal garanta proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos
O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que, no prazo de 60 dias e sob pena de multa, a Câmara de Vereadores de Cacoal exonere ocupantes de cargos comissionados em quantidade suficiente para atender princípios legais, a fim de que o número de cargos de servidores em comissão […]