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Destaques Na Hora

MP Eleitoral recomenda que Assembleia Legislativa e Estado de Rondônia abstenham-se de autorizar publicidade institucional

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) expediu recomendações ao presidente da Assembleia Legislativa e ao governo do Estado de Rondônia com orientações para que essas autoridades abstenham-se de autorizar, no três meses que antecedem o pleito eleitoral de 2022, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, […]

Ministério Público ingressa com ADI contra alteração de artigo da Constituição Estadual que prevê o desconto de valores de pagamentos de precatórios

O Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça contra a Emenda Constitucional nº 152, que alterou o artigo 137-A,§ 6º, da Carta Magna do Estado. A referida alteração foi de iniciativa parlamentar e aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, autorizando o Poder Executivo a descontar do orçamento […]