Transposição: Justiça reconhece direito histórico e confirma vitória dos agentes penitenciários de Rondônia
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia (SIGEPERON) e enfrentou forte resistência da União, que sustentava desde a inexistência de direito subjetivo até a impossibilidade absoluta de produção de efeitos financeiros