Ministério Público tem ação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Justiça
A ADI decorreu de representação formulada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico – CAOP-MA deste Ministério Público (fls. 2/9).