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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, para que sejam suspensos os efeitos da Emenda à Lei Orgânica nº 62 e da Resolução da Câmara de Vereadores nº 560/2012, ambas de Porto Velho. Os dispositivos possibilitam que vereadores […]
O processo nº 2039/89 que trata da chamada Isonomia do Sintero que foi alvo de investigação por parte da Polícia Federal quando uma advogada falsificou mais de 60 procurações e recebeu indevidamente cerca de R$5 milhões de reais está com sua auditoria atrasada e o pagamento do restante da multa dos técnico-administrativos deve sair somente […]
“O agente que pratica conjunção carnal com menor de catorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal, ainda que a vítima não seja mais virgem e tenha consentido com a relação sexual”. Com este entendimento, os membros da 1ª Câmara Criminal do […]
Em uma rara filmagem, um crocodilo enorme foi flagrado devorando outro menor no rio Nhlanganini, no Parque Nacional Kruger, na África do Sul. Segundo Anthony Moore, que publicou um vídeo no YouTube, a cena ocorreu no dia 16 de dezembro. Assista ao vídeo. Em vídeo raro, crocodilo é flagrado devorando outro menor na África (Foto: […]
Foi aprovado, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) enunciado sumular definindo que a prescrição quinquenal – prazo de cinco anos para perda do direito de ação – reconhecida na esfera judicial em ações de execução fiscal não gera efeito administrativo de quitação do débito imputado pela Corte de Contas em decorrência de […]
O prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, sancionou nesta terça-feira, 23, a lei que estabelece o novo Código de Obras e Edificações do município. A solenidade aconteceu no auditório do Sinduscon/RO (Sindicato da Construção Civil de Rondônia) com a presença de secretários, empresários do setor e vereadores. Também estavam presente o presidente do Conselho Regional […]
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (24) decreto que concede perdão, o chamado indulto natalino, a presos de todo o país que se enquadrem nos critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Condenado no julgamento do mensalão do PT, o ex-deputado José Genoino (SP), preso atualmente em regime domiciliar no Distrito […]