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O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de forma não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto, que também constitui uma forma de privação de […]
O Tribunal Pleno, em sessão administrativa nessa segunda-feira, dia 13, confirmou o nome de José Antonio Robles para o cargo vago do Tribunal de Justiça de Rondônia, em razão da aposentadoria do desembargador Péricles Moreira Chagas. Diante do resultado, aguarda-se a publicação do acórdão (decisão colegiada) por imposição legal (art. 79, §3º, do Regimento Interno) […]
Mello reforçou o entendimento de outros ministros do STF de que a importação de pequenas quantidades da semente de maconha não poder ser considerada crime
Ex-juiz sempre defendeu tese que “para achar o chefe, basta seguir o dinheiro”, mas ele ignora esse princípio nos casos mais emblemáticos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defende uma indenização de ao menos R$ 10 mil para cada morador que ficou sem acesso à água após a tragédia de Mariana (MG) ocorrido em novembro de 2015. No episódio, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos vazaram de uma barragem da mineradora Samarco em […]
A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra três pessoas da mesma família por associação criminosa, usurpação de patrimônio da União e delitos ambientais decorrentes da exploração mineral sem autorização. Por quase dez anos, os réus mantiveram garimpo de ouro sob a fachada de cooperativa, em Oiapoque, no norte do Amapá, sem […]
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a criação do fundo, mas manteve o acordo de pé. Segundo ele, não existe previsão legal para que o dinheiro vá para um fundo controlado pelo MPF. O correto é que o dinheiro fique no Tesouro Nacional, para ressarcir os entes lesados