Ministério Público consegue condenação de cinema por por descumprimento de lei da meia entrada
O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente Ação Civil Pública condenatória em obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência”, contra a a empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda (Cine Araújo), para que seja compelida a observar o disposto na Lei Federal n. 12.933/2013, Lei Estadual n. 3.314/2014 e Lei Ordinária n. 1.529/2003, […]