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Política

Lei sancionada pelo governador em exercício Alex Redano autoriza descontos de até 95% para quitar dívidas com o TJRO

Uma oportunidade para regularizar dívidas com o Poder Judiciário de Rondônia foi autorizada pela Lei nº 6.566, de 12 de novembro de 2026, sancionada durante o período em que Alex Redano (Republicanos) exercia interinamente o cargo de governador do Estado. A legislação autoriza o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) a instituir o Programa de […]