Justiça livra ex-presidente da Assembleia de pagar multa imposta pelo TC
A juíza de Direito Fabíola Cristina Inocêncio extinguiu a execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Marcos Antonio Donadon. A Fazenda cobrava do ex-deputado pagamento de multa imposta a partir de condenação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ocorre que o crédito inscrito em dívida […]