Marco Aurélio: Congresso não pode rever decisão do STF sobre 2ª instância
De acordo com o ministro, a liberdade é garantia prevista em cláusula pétrea O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, nesta terça-feira (16/12), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça. De acordo com o ministro, a liberdade é garantia […]