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O MP alegou ainda que os vereadores cometeram ato de improbidade consistente na aprovação das Leis nº 675/2012 e 676/2012, estas que visaram o aumento de despesas no período vedado
Acrescenta que é imperioso que esses cargos estejam em perfeita consonância com as exigências constitucionais, entre elas que as atribuições tenham clara previsão em lei, em sentido formal
Os resultados do projeto foram apresentados pelo Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo
O procurador Adilson Moreira coordena a equipe do MPC-RO no ciclo de visitas técnicas a municípios do Vale do Jamari
Servidores do TCE de Rondônia que participam do trabalho no Projeto Integrar estiveram no Encontro com Especialistas
Representante da OAB pediu também alteração na Lei para que conste exigência de capacitação específica
Os dados servirão para elaborar o diagnóstico, que vai nortear o desenvolvimento do Plano Estratégico de Gestão Hospitalar