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Fake news: produtores e multiplicadores de notícias falsas podem ser acionados nas esferas criminal, cível e eleitoral

O Ministério Público Federal (MPF) elaborou um estudo técnico sobre as notícias falsas, ou fake news, que são uma das grandes preocupações da sociedade digital e despertam especial atenção em período eleitoral. O documento visa orientar a atuação dos procuradores da República no desafio de combater a proliferação de inverdades na grande rede. No entendimento do […]

Lei sancionada acatou emendas propostas pelo Sintero para beneficiar aposentados, concursados e servidores que mudaram de regime

O texto sancionado resolve, inclusive, o problema dos mais de 330 servidores aposentados que foram retirados da folha de pagamento da União por liminar e hoje recebem pela folha do Iperon. A assessoria jurídica do Sintero concluiu o estudo acerca da Medida Provisória 817 sancionada com vetos e convertida na Lei nº 13.681, confirmando que […]

Nos últimos 20 anos, 404 mil servidores ingressaram na União por meio de concurso

Nos últimos 20 anos, 404.475 pessoas ingressaram no serviço público federal por meio de concursos. Desse universo, 65,9% têm nível superior. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, considerando o Painel Estatístico de Pessoal (PEP). De acordo com esse sistema de informações, de 1998 a 2018, o órgão da União que […]

Servidor público federal não poder ser gerente ou administrador de empresa privada

Os funcionários públicos federais não podem gerenciar ou administrar empresas privadas. As regras para impedir a participação de servidores nesses casos foram estabelecidas pela Portaria Normativa 6, editada do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 18. Segundo a portaria, os órgãos públicos federais que integram […]

AGU impede pagamento de salário de nível superior a servidor de nível médio

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir na Justiça que servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebesse indevidamente a diferença salarial entre o cargo de agente administrativo ocupado por ele, de nível médio, e o cargo de auditor fiscal, de nível superior. A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta pelo servidor contra […]