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  O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) encaminhou aos prefeitos dos 52 municípios e suas equipes de governo Notificação Recomendatória Coletiva que trata, principalmente, da necessidade de se utilizar fontes diversificadas de pesquisa de preços, em complementação a pesquisas com fornecedores (as denominadas cotações), nas aquisições e contratações realizadas, sejam estas precedidas de […]

Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que havia fixado em R$ 1 mil indenização por dano moral para consumidor que passou mais de duas horas esperando atendimento em fila de banco. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em […]