Emenda Constitucional 95/2016 não fere a Carta Magna nem esvazia direitos fundamentais, opina PGR
Em manifestações enviadas ao STF, Raquel Dodge manifestou-se em sete ações que questionam a EC que congela gastos públicos por 20 anos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se em sete ações contrárias à Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela gastos públicos por 20 anos. Para a PGR, a norma não fere cláusulas pétreas e […]