Negar atendimento prioritário a gestante gera condenação por dano moral
“As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo”. “As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dar atendimento prioritário, […]