Senado tem que barrar as inconstitucionalidades da MP 759, já que a Câmara Federal não o fez
O Senado Federal está com a responsabilidade de desfazer a inconstitucionalidade proporcionada pela Câmara dos Deputados que atropelou a CF e permitiu que a MP 759/2016 fosse parcialmente aprovada, desobedecendo a Constituição Federal em vários artigos e incisos. O texto aprovado pela Câmara, em sessão plenária no último dia 24, o parágrafo nono foi […]