Ministério Público ingressa com ADI contra leis de aumento e fixação de subsídios aprovadas pela Câmara de Vereadores de Ji-Paraná
A Ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada no dia 21 de março, pelo Procurador-Geral de Justiça, contra duas Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de Ji-Paraná. A primeira delas é a Lei n° 3.476/2022, de autoria do Poder Legislativo, a qual “Fixa os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de […]