Advogado especialista em direito tributário Breno de Paula diz que aumento do IOF é inconstitucional
Breno de Paula afirma que a Constituição Federal não dá carta branca para o Poder Executivo
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A servidora contraiu doença ocupacional. A sentença determina também que o Iperon restitua os valores descontados indevidamente, com juros e correções monetárias
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A Comissão também indeferiu o processo de 153 servidores que aguardavam pela inclusão no quadro em extinção da administração federal