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O Ministério Público do Estado de Rondônia abre nesta quinta-feira (12/11) o período de cadastramento e credenciamento para o Processo de Seleção para Ingresso no Quadro de Estagiários administrativo para estudantes de nível médio e nível superior(graduação em Administração) com vagas em cadastro de reserva para Porto Velho e São Miguel do Guaporé. O cadastramento […]

STF julga diferença de correção em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II

O Plano Collor II, lançado pelo governo federal em fevereiro de 1991, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico. Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário com agravo em que […]