Com nova resolução, distribuição de reclamações deve ficar mais transparente no STF
Reclamação contra desrespeito a Súmula Vinculante, como a que proíbe juiz de esconder autos dos advogados, deve ser livremente distribuída. É o que estabelece o parágrafo primeiro do artigo 70 do Regimento do Supremo Tribunal Federal. O ocultamento dos autos não é novidade, mas tornou-se recorrente desde que se instaurou o lavajatismo no país. “Art. […]