Reajuste anual de servidores depende de previsão em LDO, entende Supremo
O reajuste anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim entendeu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso em sessão virtual encerrada em novembro. O recurso foi ajuizado pelo governo […]