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Ministério Público emite Nota Técnica sobre princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOP-CRIMINAL) e o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), emitiu Nota Técnica, definindo que o parâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância, aos crimes contra a ordem tributária, é o valor dos débitos tributários que […]